A. E. T.
AUTORIZAÇÃO
ESPECIAL DE
TRÂNSITO
INSTRUÇÃO PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO
(A.E.T.)
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Documentos Necessários:
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Cópia de AET Federal (quando houver);
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Cópia CRLV Veículo atualizada (de tração e semirreboques);
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Cópia CNPJ (pessoa jurídica) e contrato social (quando
solicitado);
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Procuração;
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Cópia de documento pessoal (CNH, CPF ou RG);
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Requerimento para a concessão da AET;
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Comprovante original do depósito da tarifa, correspondente a
10 UFERMS atualizada.
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Os requerimentos deverão ser entregues e as AET’s
retiradas, pelo proprietário ou através de um representante
legalmente constituído por procuração, na
Divisão Interno de Multa, setor AET, 1ª RR – AGESUL,
endereço
Av. Redentor, 1008 - Jardim Noroeste, Campo Grande - MS,
79044-305, na 1ª RR – Campo Grande, MS
ou nas Residências da AGESUL;
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Telefone – (67) 3901-8701;
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E-mail: aet@agesul.ms.gov.br
Taxa:
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Pagamento através de depósito na conta bancária da AGESUL:
Banco do Brasil – Agência 2576-3 – Conta Corrente
600.032-0
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Observações:
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Validade da AET: até um ano, a partir da data de emissão,
caso haja necessidade de se fazer algum tipo de alteração, o
prazo máximo é de 30 dias;
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Retirada da AET somente pelo proprietário, ou seu
procurador formalmente constituído;
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Prazo de entrega da AET: Até 10 dias ÚTEIS;
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Não será aceita documentação via correio (exceto via malote)
ou que seu procurador formalmente constituído fora
retirar;
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Situações extraordinárias serão decididas pelo
Diretor-Presidente da Agência Estadual de Gestão de
Empreendimentos – AGESUL;
Ø
Deve-se considerar, além do prazo de até 10 (dez) dias úteis
estabelecido acima, para expedição e entrega da AET ao
requerente, o tempo de remessa (via malote) da Residência
recebedora do requerimento ao Núcleo de Transportes e Trânsito –
1ª RR/AGESUL, em Campo Grande e vice versa, tempo este de 08 a
10 dias, aproximadamente. |